Política de Reembolso
Termos de Serviço — AngoCloud
1. Aceitação dos Termos
Ao contratar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela AngoCloud, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Serviço, bem como com as demais políticas aplicáveis.
2. Serviços Abrangidos
Os presentes termos aplicam-se, entre outros, aos seguintes serviços:
Registo e gestão de domínios;
Alojamento web partilhado;
Alojamento WordPress;
Servidores VPS;
Servidores dedicados;
E-mail profissional;
Certificados SSL;
Microsoft 365;
Serviços cloud;
Licenciamento de software;
Serviços complementares disponibilizados pela AngoCloud.
3. Elegibilidade e Responsabilidade da Conta
O cliente é responsável por:
Fornecer informações corretas e atualizadas;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
Todas as atividades realizadas através da sua conta;
Garantir que os seus contactos administrativos permanecem válidos.
A AngoCloud não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes da partilha ou utilização inadequada das credenciais.
4. Pagamentos e Renovação
4.1 Pagamento
Os serviços são prestados mediante pagamento antecipado.
4.2 Renovação
Os serviços renovam-se mediante pagamento da respetiva fatura de renovação.
A falta de pagamento poderá resultar em:
Suspensão do serviço;
Encerramento da conta;
Eliminação de dados;
Perda do domínio, quando aplicável.
4.3 Reembolsos
Salvo indicação expressa em contrário, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis.
Não são elegíveis para reembolso:
Registos ou renovações de domínios;
Certificados SSL;
Licenças de software;
Microsoft 365;
Serviços já prestados ou consumidos.
5. Utilização Aceitável
É proibida a utilização dos serviços para:
Envio de spam;
Phishing;
Distribuição de malware;
Ataques informáticos;
Atividades ilegais;
Violação de direitos de terceiros;
Hospedagem de conteúdo malicioso;
Utilização excessiva que comprometa a estabilidade da infraestrutura.
A AngoCloud mantém uma política de tolerância zero relativamente a spam e atividades abusivas.
6. Suspensão e Encerramento
A AngoCloud poderá suspender ou encerrar serviços sem aviso prévio quando existirem indícios de:
Violação destes termos;
Atividade maliciosa;
Risco para a infraestrutura;
Ordens legais ou regulatórias;
Utilização abusiva dos recursos.
7. Domínios
7.1 Registo
O registo de um domínio depende da disponibilidade do mesmo no momento do processamento.
7.2 Renovação
A responsabilidade pela renovação atempada dos domínios pertence ao cliente.
7.3 Expiração
A não renovação poderá resultar em:
Suspensão do domínio;
Cancelamento do domínio;
Perda definitiva do nome de domínio.
8. Alojamento Web
O cliente é responsável por:
Manter aplicações atualizadas;
Corrigir vulnerabilidades;
Monitorizar a utilização dos recursos;
Efetuar cópias de segurança adicionais quando necessário.
A AngoCloud poderá limitar recursos para preservar a estabilidade da infraestrutura partilhada.
9. Serviço de E-mail
O cliente compromete-se a:
Utilizar o serviço de forma legítima;
Não enviar spam;
Não utilizar listas adquiridas;
Cumprir as boas práticas de envio.
A AngoCloud poderá aplicar limites automáticos de envio para proteção da reputação da infraestrutura.
10. Segurança
Embora a AngoCloud implemente medidas de segurança adequadas, o cliente permanece responsável por:
Atualizações do website;
Temas e plugins;
Palavras-passe seguras;
Segurança das aplicações instaladas.
A AngoCloud não garante proteção absoluta contra ataques externos.
11. Backups
Os backups disponibilizados pela AngoCloud têm caráter complementar.
O cliente continua responsável por manter cópias de segurança próprias dos seus dados.
A AngoCloud não garante a disponibilidade permanente de backups nem a recuperação integral de dados.
12. Limitação de Responsabilidade
A AngoCloud não será responsável por:
Perda de lucros;
Perda de dados;
Interrupções causadas por terceiros;
Ataques externos;
Danos indiretos ou consequenciais.
A responsabilidade máxima da AngoCloud fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço afetado durante os 12 meses anteriores ao incidente.
13. Alterações dos Serviços
A AngoCloud poderá:
Atualizar infraestruturas;
Alterar tecnologias utilizadas;
Modificar funcionalidades;
Descontinuar produtos ou serviços.
Sempre que possível, os clientes serão informados previamente.
14. Proteção de Dados
Os dados dos clientes serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da AngoCloud.
15. Suporte Técnico
O suporte é prestado através do sistema de tickets disponibilizado na Área de Clientes.
Outros canais de comunicação poderão ser utilizados apenas para fins informativos e não substituem o sistema oficial de suporte.
16. Força Maior
A AngoCloud não será responsável por falhas resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo:
Catástrofes naturais;
Falhas de energia;
Problemas de conectividade internacional;
Ataques informáticos em larga escala;
Conflitos laborais;
Determinações governamentais.
17. Alterações aos Termos
A AngoCloud reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento.
A continuação da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
18. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República de Angola.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da República de Angola, salvo disposição legal em contrário.
